Categories: Noticias Ambientales
Date: Abr 9, 2016
Title: Comissão da Assembleia faz indicação ao governo para que altere decreto da qualidade do ar no Espírito Santo
A Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa protocolou indicação ao governo para que encaminhe à Casa a reformulação do Decreto Estadual nº 3436/2013, que estabelece os padrões da qualidade do ar no Espírito Santo. A necessidade de alteração dos índices de emissões, considerados elevados e favoráveis às poluidoras, foi uma das recomendações da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) encerrada em outubro de 2015, porém, até hoje, sem resultados.
Segundo o presidente do colegiado, Rafael Favatto (PEN), as mudanças devem ser feitas por meio de projeto de lei e adequadas aos parâmetros da Organização Mundial de Saúde (OMS). Os índices do decreto estadual, assinado em dezembro de 2013, pelo ex-governador Renato Casagrande (PSB), estão muito acima dos máximos aceitáveis para que não haja danos à saúde e ao meio ambiente, como preconiza a entidade.
Além de não estabelecer prazos para a implantação das metas intermediárias e das metas finais que seguem as recomendações da OMS, o decreto considera legal que a poluição do ar com poluentes particulados atinja o limite de 14 g/m² por metro quadrado por mês - no Rio de Janeiro, Minas Gerais e Macapá, são permitidos apenas cinco gramas. E, mesmo tão elevado, este número já foi superado várias vezes na Grande Vitória.
O grupo Juntos - SOS Espírito Santo Ambiental já havia protocolado no governo do Estado, ainda em 2013, requerimento para anulação do decreto, apontado pela entidade como uma "licença para matar" às poluidoras.
O relatório da CPI concorda que o decreto foi um erro, por estabelecer “limites muito aquém do minimamente aceitável para que fosse assegurada a determinação da Constituição”. Diz o documento, ainda, que o decreto tem vício de inconstitucionalidade formal, já que deveria ter sido objeto de projeto de lei e não de decreto regulamentar.
O resultado final da investigação definiu atribuições às empresas Vale, ArcelorMittal e Samarco Mineração, responsabilizadas pela grave situação da poluição do ar na Grande Vitória, ao governo do Estado, à Assembleia e de órgãos da Justiça. Embora o documento tenha sido amplamente divulgado na época e encaminhado aos setores responsáveis, nenhuma recomendação foi atendida até agora. A própria Comissão de Meio Ambiente retomou o assunto pela primeira vez no último mês.
Além de Favatto, a Comissão de Meio Ambiente é formada por Erick Musso (PMDB), vice-presidente, e Bruno Lamas (PSB), Dary Pagung (PRP) e Gildevan Fernandes (PMDB), efetivos.
Assim como as demais recomendações da CPI, não há providências em relação às ações civis públicas que deveriam reparar, imediatamente, os danos ambientais e coletivos que a Vale, Arcelor e Samarco geram à população há décadas, respectivamente na Grande Vitória e em Anchieta, sul do Estado. Essa obrigatoriedade foi o principal ponto da investigação, que considerou comprovada a violação das empresas do direito da coletividade a um meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Essas indenizações seriam aos moradores e estabelecimentos das regiões impactadas, por despesas contínuas com a limpeza do pó preto e pintura de prédios, além dos gastos com tratamento de saúde.
Na época, a CPI chamou à responsabilidade, para que fosse consolidada essa exigência, os órgãos de fiscalização – Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Seama) e Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema) -, Ministérios Públicos Estadual (MPES) e Federal (MPF) e Defensoria Pública.
Na ausência dos órgãos com competência para acionar as empresas judicialmente, a Assembleia Legislativa se propôs a fazer no relatório, por meio da Comissão de Meio Ambiente, o que também não aconteceu.